LEGISLAÇÃO
A fisioterapia é regulamentada pelas seguintes legislações:
O Decreto Lei 938 de 13 de outubro de 1969 é uma das legislações que regulamentam a atividade de Fisioterapia. O decreto provê sobre as profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e dá ouras providências.
Já lei 6.316 de 17 de dezembro de 1975 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional definidas no Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969.
Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e terão sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais em Capitais de Estados ou Territórios.
A lei 8.856 de 1º de março de 1994 fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. Os referidos profissionais ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
A resolução nº424, de 08 de julho de 2013 estabelece e aprova o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolução.
Para saber mais:
Confira lei n° 13.830, DE 13 DE MAIO DE 2019 completa:
Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia:
O Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, trata dos deveres do fisioterapeuta, no que tange ao controle ético do exercício de sua profissão, sem prejuízo de todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico.
Estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições, nos termos das normas contidas no artigo 5º, incisos II e XI, da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasília - DF, R E S O L V E aprovar o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolução 424/2013.
Para conhecer sobre o código, acesse o link abaixo:
Referências:
COFFITO. Fisioterapia: Código de ética. Disponível em: <https://www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=2346>. Acesso em: 02 de out. 2019.
COFFITO. Leis e Decretos. Disponível em: <https://www.coffito.gov.br/nsite/?cat=17 >. Acesso em: 02 de out. 2019.
DCN- MEC. Diretrizes Curriculares Nacionais. Disponível em: <https://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/50361 >. Acesso em: 02 de out. 2019.